Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Orbit ERP ("Plataforma"), destinada à gestão de compras, cotações, contratos, estoque e financeiro de empresas. Ao criar uma conta ou solicitar o uso da Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com os termos abaixo.
O Orbit ERP é um sistema de gestão (SaaS) que permite às empresas controlar solicitações de compra, cotações, ordens de compra, contratos com fornecedores, centros de custo, financeiro (contas a pagar e a receber), e, conforme os módulos contratados, estoque, ativos, projetos, vendas e frota.
Os dados inseridos na Plataforma (compras, contratos, financeiro e demais informações) são de titularidade do contratante e tratados exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Orbit ERP não compartilha esses dados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou necessário à operação de serviços contratados (como processamento de pagamentos).
O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, não devendo inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, nem tentar acessar dados de outras empresas cadastradas ou comprometer a segurança do sistema.
A Plataforma é uma ferramenta de organização e controle. A responsabilidade pela exatidão dos valores lançados, pela negociação com fornecedores, pela emissão de documentos fiscais e pelo cumprimento de obrigações contratuais e tributárias é exclusiva do usuário e da empresa contratante. O Orbit ERP não realiza qualquer validação fiscal, contábil ou jurídica sobre os lançamentos feitos pelos usuários.
Estes Termos e a prestação do serviço são regidos pela legislação brasileira, com destaque para:
Por se tratar de relação entre empresas (B2B), contratada para uso profissional/operacional, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), prevalecendo as regras gerais do Código Civil e o quanto pactuado nestes Termos.
A Plataforma é fornecida "como está". Envidamos esforços para manter o serviço disponível e os dados seguros, mas não garantimos operação ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido, falhas de conectividade do usuário ou eventos fora do nosso controle.
O contratante pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento junto ao suporte. O encerramento da conta pode implicar a indisponibilização dos dados após um período de cortesia, conforme comunicado pela equipe do Orbit ERP.
As partes envidarão seus melhores esforços para resolver de forma consensual e extrajudicial quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao marcar a caixa de aceite destes Termos de Uso no momento do cadastro, o usuário manifesta sua concordância de forma livre, informada e inequívoca, conferindo a este aceite plena validade jurídica como assinatura eletrônica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e dos arts. 107 e 219 do Código Civil, que reconhecem a validade de manifestações de vontade e documentos eletrônicos independentemente de forma específica, quando admitidos pelas partes como meio de prova de autoria e integridade.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais de suporte disponíveis dentro da Plataforma.
